# Registro público: TJBA — 00044348620068050105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 263db5cf0fa87116aa920dc6d88df9aa1b9f344ba73665488bc9bd81093a8696 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-09 - **Último ato com data válida:** 2022-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-21** — Petição (TPU 85) > **2021-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-04** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-31** — Reativação (TPU 849) > **2019-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-11-09T15:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6095", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ"}} - 2017-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6095", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/263db5cf0fa87116aa920dc6d88df9aa1b9f344ba73665488bc9bd81093a8696.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-09-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:30:05\.985000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 263db5cf0fa87116aa920dc6d88df9aa1b9f344ba73665488bc9bd81093a8696 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00004151320018050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT17 — 00002548020235170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT15 — 00015046920105150124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara do Trabalho de Penápolis - [TJBA — 00016308220058050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 00024653620068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJMA — 00002907920178100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS - [TRT9 — 00000864420255090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ - [TRT18 — 00006057220115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Anapolis - 03a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 263db5cf0fa87116aa920dc6d88df9aa1b9f344ba73665488bc9bd81093a8696 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044348620068050105 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 263db5cf0fa87116aa920dc6d88df9aa1b9f344ba73665488bc9bd81093a8696 - **SHA-256 do comentário:** b5906ef34e8f7f7c676f19755d41ab06d4eb9f7e5512c87a3100bfba29d95c0c