# Registro público: TRF6 — 00002277420194013810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Pouso Alegre - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844927.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-15** — Intimação (TPU 12263) > **2020-01-15** — Intimação (TPU 12263) > **2020-01-08** — Improcedência (TPU 220) > **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-19** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-29T18:42:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-01-30T16:44:09.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-31T12:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-28T16:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-12T12:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-04T18:00:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-29T17:34:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-08T12:49:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-09T17:28:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-12T17:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-15T17:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-31T12:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-01T16:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-01T16:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-01T16:12:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-02-11T15:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-02-12T14:17:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-13T15:39:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-14T16:31:41.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-03-15T13:19:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-03-18T14:25:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-26T16:28:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2019-05-08T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-08T12:50:15.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-05-08T16:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-05-09T14:18:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-16T17:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-13T15:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T17:22:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-15T15:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-15T15:36:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-19T12:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-20T13:09:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-18T11:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T11:43:39.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-19T14:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-20T13:24:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-10T10:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-11T12:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-08T15:02:29.000Z — Improcedência (TPU 220) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844927.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-01-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-01-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:19:24\.696472102Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-29T14:49:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002148720194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845025/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000831820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815791/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TJMT — 00000406720038110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907494/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TRF1 — 00000383520194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904442/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Vara Única de Teixeira de Freitas - [TRF6 — 00002904220184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1ª Lavras - [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 2ª Vara Cível de Macapá - [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 01ª V. Conquista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c - **SHA-256 do registro documental:** 23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002277420194013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 23f9a322bd12cb572123f153754fb47471696e247d4dc38e80ee6a012b0fdbd2 - **SHA-256 do comentário:** ded66fdba766c89c7f12e3dc61bdd65e79ae66c082c57981cfda548387a12205