# Registro público: STJ — 00005129220228120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af7cc47f90dc1b4aa0d7f7a67eaf6855194b2b35f1b78d2c0ee893499db2be0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-02** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T13:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-04T13:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-11T12:09:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-23T14:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-23T14:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T14:47:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-01T17:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-01T17:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-02T19:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-06T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-27T17:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T12:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-01T17:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-02T19:20:00.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2023-03-06T05:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T13:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-22T13:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-01T17:02:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-02T19:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-03T18:34:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-06T18:45:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7cc47f90dc1b4aa0d7f7a67eaf6855194b2b35f1b78d2c0ee893499db2be0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-02 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:20:27\.787502942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af7cc47f90dc1b4aa0d7f7a67eaf6855194b2b35f1b78d2c0ee893499db2be0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002315920194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132645/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003564020198150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367089/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TRF1 — 00003007420184014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028526/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Vilhena
- [STJ — 00002088920218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJDFT — 00428976420068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023765/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002703920208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016467/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJAP — 00055008320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924690/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000247520208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806390/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005129220228120004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indisponibilidade / Seqüestro de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7cc47f90dc1b4aa0d7f7a67eaf6855194b2b35f1b78d2c0ee893499db2be0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af7cc47f90dc1b4aa0d7f7a67eaf6855194b2b35f1b78d2c0ee893499db2be0a
- **SHA-256 do comentário:** f665faa867e6635e8a2ff37082fb1b98c429577af57747fd0472884e06473453