# Registro público: TRF6 — 00002182420154013820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 718ac9f590fce6a164da47a05120954a11e178b5432458d9ed33ff8df10c7dfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2022-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-06** — Intimação (TPU 12263) > **2021-07-07** — Intimação (TPU 12263) > **2020-12-01** — Intimação (TPU 12263) > **2020-12-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Intimação (TPU 12263) > **2019-09-23** — Intimação (TPU 12263) > **2019-07-02** — Intimação (TPU 12263) > **2019-06-28** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T15:12:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-02-03T15:51:02.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-04-20T14:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-10T18:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-07T16:51:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2017-01-27T13:40:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-29T17:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-27T17:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-01T15:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-24T15:21:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-06-03T14:59:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-25T16:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-15T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-09T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-02-03T15:50:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-05T16:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-23T14:26:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-23T14:26:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-01-07T16:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-07T16:51:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-06-28T15:06:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-01-19T18:24:07.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-03-30T18:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-31T17:00:41.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-04-01T15:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-02T15:47:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-06-28T13:05:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-02T15:46:37.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-23T12:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-11-20T13:37:04.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-12-01T10:32:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-12-01T10:38:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-07-07T11:01:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-09-06T09:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-02-23T15:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-24T17:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/718ac9f590fce6a164da47a05120954a11e178b5432458d9ed33ff8df10c7dfb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-01-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:28:32\.783665545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-08T15:43:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 718ac9f590fce6a164da47a05120954a11e178b5432458d9ed33ff8df10c7dfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002888920164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA - [TRF3 — 00003981120184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291795/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TRF1 — 00003105320114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / 05ª - Palmas - [TRF6 — 00002889420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002898120194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / Muriae - [TRF1 — 00003104620164013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / 04ª - Cuiabá - [TRF1 — 00003097820194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / Vara Única de Manhuaçu - [TJRS — 00140114120098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem) / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 718ac9f590fce6a164da47a05120954a11e178b5432458d9ed33ff8df10c7dfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002182420154013820 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Extinta (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 718ac9f590fce6a164da47a05120954a11e178b5432458d9ed33ff8df10c7dfb - **SHA-256 do comentário:** 8f0ba0c83691a5bd127e0ca6bd31fe307b8ddccf559bf3662ad06dcd6880d640