{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58456,"origem":"stj","sha256_origem":"e1f777b23da7addbadc4c18814a64974c775b64c6c337974b8e344667cfd42c2","registro_original":{"id_fonte":"000872841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199022","numero_registro":"202202719923","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA A\nDISPOSIVITOS DE LEI FEDERAL. EXPRESSA  DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA\nSÚMULA N. 284 DO STF. CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.AÇÃO DE COBRANÇA DE\nSOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). NATUREZA JURÍDICA.\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 284 do STF quando, apesar da\nnão indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a\nembasar o recursal especial, nas suas razões há expressa\ndemonstração de ofensa a dispositivos de lei federal.\n2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial - ilegitimidade\nativa e cerceamento de defesa - implicar, necessariamente, a\nintepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos\nfático-probatórios dos autos.\n3. As demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de\ncláusula penal, o que afasta a incidência do art. 412 do Código\nCivil. Precedentes do STJ.\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista\ndo art. 85, § 11, do CPC.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 1672966>>-MG\n(DEMURRAGES - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377789>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1732420>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1247795>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1199157>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9357f989ea76501d11fa4c5e68590094cf403053bb463b30e403e00785bd3cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}