{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58459,"origem":"stj","sha256_origem":"1f925f4ebbb47d6b6481abe2f490ee65255de1b57ef8e0bc9379cf0efe60a814","registro_original":{"id_fonte":"000872844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491259","numero_registro":"202303698862","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nPENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O\nDEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores,\nsem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor\nonerosidade para o devedor.\n2. Inviável, na via do recurso especial, rever questão relativa à\nimpossibilidade de penhora das quotas sociais em razão do princípio\nda menor onerosidade, se, para tanto, for necessário o reexame do\ncontexto fático-probatório considerado para a resolução da\ncontrovérsia.\n3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n4. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal não\nenseja recurso especial (Súmula n. 13 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE COTAS SOCIAIS - MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 551613>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1935690>>-GO\n(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401433>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1704998>>-SP\n(JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741821>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1833051>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2117680>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f55b5fc316bd70b4d4dadba04ad8604e9ef70e81eceec5cced1425d645fa806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}