# Registro público: TRT24 — 00242757120225240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-10-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-10-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-16** — Mandado (TPU 985)
> **2022-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Salário / Pagamento | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-10T15:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-15T14:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-19T15:05:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-08-19T15:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-24T09:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T10:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-25T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-25T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-02T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-22T18:14:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-07T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-17T11:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-17T17:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-10-21T15:40:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-10-21T15:40:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-08-24T09:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-16T16:19:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-10-21T15:40:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-10-27T01:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T01:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-28T08:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-10-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:19:13\.680353122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220810153357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000755120215050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13531, 13765, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT24 — 00243022820235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13531, 13765, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT9 — 00000219320225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13769, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00000049220225230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00000922520245100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT24 — 00243030920225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242757120225240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários Advocatícios | Salário / Pagamento | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de29f2820e0aff9b5f7de365a01e3579426dca15727b159df07bc137bab4ede2
- **SHA-256 do comentário:** b58f96f49dc5fef9bdbd6da99278e07bba0a093e2d8734d374d5b0c5d3c764c9