{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58460,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7d22c960e5edada00026c74e783231d8eb467f666d7d3a36efc0c5882e8186","registro_original":{"id_fonte":"000872845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426342","numero_registro":"202302480759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO\nPRIMEIRA SEÇÃO. CC 148.188/DF. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA PELA\nCORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO  APELO EXTREMO.\nARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA\nN. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS LEGAIS DE\nADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a\naplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação\nefetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão\nque inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC\ne 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser\nexaminados previamente à análise do mérito, não sendo possível\nsuperar seu não preenchimento, ainda que no apelo se debata matéria\nde ordem pública.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO -\nTODOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXAME PRÉVIO -\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1732263>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de1d5ed293f6cebce9704d97dcc921c4f70bd202acec78b5288fdc5767d6aae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}