{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58461,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e31afa64a43fef1b35c5c81e48f203f92b11752643edd8018a6ea437bcaee6","registro_original":{"id_fonte":"000872847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509921","numero_registro":"202303785730","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu,\nquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do\ndireito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei\nou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade\nou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput\nou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,\npoderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o\nfaça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a\noportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o §\n2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode\ngerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja\nimpossível ou excessivamente difícil\" (REsp n. 1.583.430/RS, Quarta\nTurma).\n2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1583430>>-RS\n(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2369585>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2219849>>-GO\n(DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1400776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30213da606b0f90ac11487f21fcdc646c2eaeb041735fdabbfcd75119ddda38e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}