# Registro público: TJRS — 00163517620048210057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Lagoa Vermelha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1984-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8065f452783b0f0050043f25ae1bdb4925cf5634b8ec5e0ab5239a21658ab269 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2016-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-07-16T14:09:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-07-22T10:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-11-01T13:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-11-09T16:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-09-18T15:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-03-14T15:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-05-28T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-27T16:02:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-27T16:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-03T13:49:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-06-08T11:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2004-10-18T10:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-23T17:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-24T09:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-21T17:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-28T11:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-10T17:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-09T16:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-28T15:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-06T09:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-14T10:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-04T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-17T15:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-18T16:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-01T10:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-11T10:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T11:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T11:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-07T10:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-19T12:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T14:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T09:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T09:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-28T16:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-08T11:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-09-03T18:42:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-02-09T01:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8065f452783b0f0050043f25ae1bdb4925cf5634b8ec5e0ab5239a21658ab269.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:53:41\.106529491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1984\-10\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8065f452783b0f0050043f25ae1bdb4925cf5634b8ec5e0ab5239a21658ab269 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00000916920148210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJMG — 03689537620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016954/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Terceira Vice-Presidência - [TJPB — 00008579320058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJRS — 00355717820058210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00046411520158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJPB — 00008513520118150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJRN — 00306326720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPB — 00008584420028150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 2ª Vara Mista de Esperança ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8065f452783b0f0050043f25ae1bdb4925cf5634b8ec5e0ab5239a21658ab269 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00163517620048210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8065f452783b0f0050043f25ae1bdb4925cf5634b8ec5e0ab5239a21658ab269 - **SHA-256 do comentário:** 0c164dde385fec7fdba59ce45fa3f6538291410f3450c9fb1a1855193f38c8b2