# Registro público: TRF5 — 00163668320034058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2023-01-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2023-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-07-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-11-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Data Base | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-17T17:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-10-17T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-23T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-06-13T07:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-30T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-14T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-08-14T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-11-07T16:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-31T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "Embargos infringentes", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-01-31T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "Embargos infringentes", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-05-08T17:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-05-08T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-24T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-11-16T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-11-16T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2023-01-15T20:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-01-15T20:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-01-16T13:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2005-10-18T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-11T18:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2006-05-02T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2006-05-19T10:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-23T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-06-05T17:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-07-13T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-08-14T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-12-12T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-01-31T16:40:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2007-05-09T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-05-23T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-05-29T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-06-01T09:06:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-06-06T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-03T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-08-27T14:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2022-05-13T14:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-01-16T13:37:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-01-26T00:00:08.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-04-11T20:54:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2023-06-06T12:30:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)
- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-10-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-23 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-08-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-01-31 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-01-31 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-05-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-05-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-24 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-11-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-11-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:00:09\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220507150729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00114065720034058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683002/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914230/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / SREEO-Presidência
- [TRF6 — 00508468220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619983/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 04
- [TRF5 — 00019115220044058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650312/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00020494720144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852768/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 08
- [TRF6 — 00341316220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852063/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 06
- [TRF1 — 00003109520064013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 03ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00003095720094014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279186/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 02ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6072c961490410dc9a7e2f9b452ec5f2a05cf4327cf69f08d24e520af99875cc
- **SHA-256 do registro documental:** c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163668320034058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Data Base | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SREEO-Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c764874ccc95987b339dcb3f6b996e48166b664a4d2483d72ec72a75f9468132
- **SHA-256 do comentário:** c23d6074991601ed43b8fb929b7e2a483e5e8f59b22b3b4c93e151337e5e1509