# Registro público: TRE-PA — 06000108920246140087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71effe0d745ae1e0ef8a4831342244544bd66a9708fb09f1d9efc185af6dff60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-11
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-11T19:19:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-16T12:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-06T11:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-20T13:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-09-04T08:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-15T09:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-28T11:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-13T08:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-02T16:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-29T16:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T12:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T12:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T12:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T15:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T01:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-18T01:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-18T10:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T10:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T11:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-22T18:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-23T03:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-23T03:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-23T03:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-23T03:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-29T18:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-04-30T03:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-02T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-02T22:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-02T22:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-09T13:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-09T13:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-09T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-10T01:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-10T01:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-13T21:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-14T09:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-14T09:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-15T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-15T01:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}
- 2024-05-16T03:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30530", "nome": "087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71effe0d745ae1e0ef8a4831342244544bd66a9708fb09f1d9efc185af6dff60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-10-28 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-13 — Documento; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-12-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-01-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-05-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-06-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-06-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:09:35\.683000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240411191952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71effe0d745ae1e0ef8a4831342244544bd66a9708fb09f1d9efc185af6dff60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000108920246140087 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução - Cumprimento de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71effe0d745ae1e0ef8a4831342244544bd66a9708fb09f1d9efc185af6dff60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71effe0d745ae1e0ef8a4831342244544bd66a9708fb09f1d9efc185af6dff60
- **SHA-256 do comentário:** 5b1089eb007a5f2e7e5b241bc3f9d7e1f6e2e91311a8dbd806539e233d2731c9