{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58468,"origem":"stj","sha256_origem":"723df813b71f51572a37484892cb1666b0356b032a111aceba25e3dd197cda55","registro_original":{"id_fonte":"000872854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489083","numero_registro":"202303851251","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO APELO.  SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com\ndata posterior à do protocolo do recurso não supre o vício\nrelacionado à ausência de poderes.\n3. O disposto no art. 662 do Código Civil não justifica a\nregularização da representação processual na hipótese em que, à\népoca da interposição do recurso especial, não havia instrumento\nprocuratório com outorga de poderes ao advogado subscritor do\nrecurso.\n4. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art662"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00662"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1890496>>-SP,\n         {{AREsp 1561078}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d8e01d355ca8218beb79bd96ca584d8dc2221f06095311bf0af6a0a67d5a553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}