{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58470,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4d91258c00c27df9ad6b216bc6f955fb779190fdf5b71ac77e1633d68b9487","registro_original":{"id_fonte":"000872856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825184","numero_registro":"202100314024","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART.\n523, \"CAPUT\" E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a multa a que se refere o art.\n523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o\nexecutado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem\ncondicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito\" (AgInt\nno AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte\nlocal.\n2. Além disso, \"o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos,\nfirmou entendimento no sentido de cabimento de honorários\nadvocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não\nimpugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da\ndívida, no prazo de 15 dias\" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe\n9/6/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal \"a quo\".\n3. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente\nneste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica\ntanto aos recursos interpostos com base na alínea \"c\" quanto àqueles\nfundamentados pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 523 DO CPC/15 - MULTA - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1651167>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1736263>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1663014>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1491413>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906380>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"beae1903cadf2f52ea042c8a7ced13b1858a5151b02a1c407b71b86a344a1dee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}