# Registro público: TJPB — 00008011520118150881

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São Bento
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T18:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T02:50:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-08T17:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-08T17:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-13T12:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-12T16:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-17T10:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-22T09:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-17T05:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-29T15:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-29T15:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-06-05T13:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-07-20T08:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:41:50\.569000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110720000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003109120164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 02ª - Macapá
- [TJRO — 00127497220148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312250/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00003107020084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 01ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00003106420084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 02ª Ipatinga
- [TRF6 — 00002907819724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002902019684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002895919734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TJRS — 01697415220038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São Bento / 1ª Vara Cível - Tramandaí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 73f3322a7edb442410f4bc32fa3010bc649b54dc2c41002ecf2a2033deb7fa54
- **SHA-256 do registro documental:** 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5
- **SHA-256 do registro documental:** 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F)

### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008011520118150881 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única de São Bento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 844a73e9edb139f4e3e5fd7457378c8e3fc610ca5a2387e6a78109503cf6fb6d
- **SHA-256 do comentário:** 5fb16f609651da7e8f9152f152a19480d5e63ce8df0641660c4f5f01681584a2