# Registro público: TJAM — 00000210820178044200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f6d2382b9406961120c307daeb0537982211ed696c646c93c72a7fb1065e00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-08-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T10:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-01-23T10:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-01-23T10:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2026-08-10T14:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-01-23T10:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-01-23T10:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-06-23T07:29:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-06-23T07:29:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2026-05-20T22:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2026-05-21T09:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2026-08-10T14:00:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2026-08-24T00:08:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f6d2382b9406961120c307daeb0537982211ed696c646c93c72a7fb1065e00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-08-24 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T18:07:04\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170123105451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f6d2382b9406961120c307daeb0537982211ed696c646c93c72a7fb1065e00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000282620198044201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJAM — 00000272020148044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016170/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJRN — 00284252720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000297520208045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJPI — 00002383420178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850991/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002331220178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843453/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRR — 08015225620258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000210820178044200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE FONTE BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decisão Interlocutória de Mérito”, em 2026-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f6d2382b9406961120c307daeb0537982211ed696c646c93c72a7fb1065e00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79f6d2382b9406961120c307daeb0537982211ed696c646c93c72a7fb1065e00
- **SHA-256 do comentário:** 5f4682e543213bd2bf023797a709f57782ca08ed42fc3b492be87f1c770cdcb0