{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58475,"origem":"stj","sha256_origem":"c070dedd66307eeb0da25b529c621cb77a8271da6cae9dbd9bd88d37ad564ab5","registro_original":{"id_fonte":"000872886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1166846","numero_registro":"201702269506","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO OU\nSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INOVAÇÃO\nRECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\nDE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de\ndeclaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não\nconstitui vício de omissão.\n2. Tem-se inviável o debate acerca das matérias relacionadas à\nimpenhorabilidade das cotas sociais e lucros dos executados, à\nausência de constatação de insuficiência de outros bens dos\ndevedores e à necessidade de limitação da penhora, porquanto não se\nvislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a\napreciação da tese recursal, sob pena de supressão de instância.\n3. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejudicialidade\nexterna a ensejar a extinção ou suspensão do cumprimento de\nsentença, tendo em vista que a apontada ação ordinária pendente de\njulgamento definitivo tem fundamento em outros instrumentos e,\nconsequentemente, discute débitos por relações jurídicas diversas\ndaquelas que embasam a ação monitória em fase de execução. A\nmodificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO - QUESTÃO NOVA)\n   STJ - <<REsp 1555715>>-RS, <<AgRg no Ag 1354283>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2146370>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2097478>>-SP\n(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 2054388>>-SP, <<AgInt no AREsp 2009622>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24e0342050c9d85baa1cd72d9c609bd2c4872fdb7f2ccc2022a20a8fc50935bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}