{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58477,"origem":"stj","sha256_origem":"3c5587b69d7260ab8e384d572b19227c00cf12fc19ae3de00ca247f04e9a5388","registro_original":{"id_fonte":"000872888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091536","numero_registro":"202302903810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.\nPROTEÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE\nCÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTE QUALIFICADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"os imóveis\nresidenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão\ndo seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família\nconsoante os ditames da Lei nº 8.009/90\" (AgInt no AREsp\n2.107.604/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022), cf. AgInt no AREsp\n2.179.277/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n28/11/2022, DJe de 7/12/2022.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da\nSegunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de\ncálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do\nCPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE\nESPECIAL, DJe de 31/5/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2774ed43ec2848d9dd01073f095544c1cf40d82e8b6463ae3992208e1222a586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}