# Registro público: TJMA — 00002604520168100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 176 ocorrência(s) em 88 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito de Imagem | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T17:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-01-13T08:53:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-02-15T14:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-02-15T15:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-05-06T11:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-05-13T16:14:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-05-23T17:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-24T17:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-05-31T12:13:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-05-31T17:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-08-22T16:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-08-22T16:27:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-08-29T16:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-09-12T10:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2016-09-12T10:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-03-31T13:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-04-07T13:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-04-11T11:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-04-17T11:36:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-05-22T16:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-08-11T16:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-09-01T17:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2017-09-01T17:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-07-10T13:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2019-01-17T10:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-22T08:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2019-02-21T16:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2019-02-22T16:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2019-02-26T10:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2020-08-20T10:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-05-13T16:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-05-18T09:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-06-07T12:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-06-25T14:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-07-19T14:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-07-21T16:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-10-01T11:18:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-12-15T13:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2022-03-04T11:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2022-03-09T06:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2955", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-10-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-10-21 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-08-18 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:15:08\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002366220178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840638/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00001184020178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPE — 00000027320238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJAM — 05448578320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510390/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00000216620138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJES — 00001879720158080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJRR — 08006918120228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002604520168100040 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito de Imagem | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aefdfe0099f2ae9339979f71edadd8a90d46598a0c156de1bd04b525a90a5715
- **SHA-256 do comentário:** 643ca5e1fbff4a459c39409b485edbe504074af33eee6628f53fd834158f7751