# Registro público: TRT3 — 00001932220135030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f34aab6cfe1ce49451b92d97dec7ea5e3aa4a81b9ce388a8e630d268a184934a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04
- **Último ato com data válida:** 2014-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f34aab6cfe1ce49451b92d97dec7ea5e3aa4a81b9ce388a8e630d268a184934a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:40\.313833611Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f34aab6cfe1ce49451b92d97dec7ea5e3aa4a81b9ce388a8e630d268a184934a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001658420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13863, 13993, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000373820245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13809, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000456920255090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00001974620145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13809, 13993, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001008920135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000372320255090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT17 — 00002024320215170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13863, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00006187220125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13863, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001932220135030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f34aab6cfe1ce49451b92d97dec7ea5e3aa4a81b9ce388a8e630d268a184934a
- **SHA-256 do comentário:** 9dff1818e7ec5013b62aff6be12a5471619ec5703bbc0731c7772a0fe9b6c08c