{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58482,"origem":"stj","sha256_origem":"10a5eb2eb135dc8db74ca2a32f7a72a67095e24049aa045a6cac94f93be03764","registro_original":{"id_fonte":"000872966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400233","numero_registro":"202302165857","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem\na realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente\ninstruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,\nno julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, consolidou o\nentendimento de que a fixação dos honorários por apreciação\nequitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa\nou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória,\nnesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou\n3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG\nFERNANDES, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e35fea6406b94aa20a27789cb03fb6a7f9a534b99b76d97547cc8887d64a31d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}