{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58484,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8a962eb6a24ce056bbea2917156e62cf9e6ebb5f734bfa3b91fd45deff611d","registro_original":{"id_fonte":"000872968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693861","numero_registro":"201702107483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RITO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"[o] caráter secundário\nassumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual,\nimpõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente\nassumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central\nalusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10\nanos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode\nestar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à\nresponsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado\"\n(EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER,\nCorte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aafa8f93f42cb52e8f5bacc7e75a5a8766130d62d04f4ae77ea9aa7aabc5c3e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}