# Registro público: TJAL — 07003238820138020094 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22 - **Último ato com data válida:** 2023-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-23T12:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-04T13:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-05T12:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-04T11:48:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T11:24:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-09T12:11:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-05T10:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-14T09:39:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-03-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-03-28T08:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-01-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:30:26\.210000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130321203656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002203520138180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592861/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [STJ — 00004796720223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587959/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJPE — 00000337520218170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582434/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [STJ — 00004805220223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574237/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJPE — 00000332020218170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549979/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJPE — 00000333620218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJPI — 00002153720188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [STJ — 00004674620198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444976/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)