# Registro público: TRT24 — 00242779420205240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848466/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848466.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcc9087a67926604c276ab50aa0c14a2e085459255da0eacf0bc83160b57d970 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21 - **Último ato com data válida:** 2021-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-15** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Horas in Itinere | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-21T21:40:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-04T07:25:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-11-04T07:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T08:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-05T17:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-06T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-06T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-10T21:27:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-11T07:55:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-11-14T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-16T15:52:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-11-18T09:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-19T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-19T17:16:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-11-21T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-27T18:33:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-12-03T08:41:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-12-03T14:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-15T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-15T15:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-15T15:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-17T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-17T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-17T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-30T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-30T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-01T08:48:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-04T07:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-05T17:06:58.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-12-03T09:38:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-12-03T14:19:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-12-15T14:40:23.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-02-01T08:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-01T08:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-01T08:50:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcc9087a67926604c276ab50aa0c14a2e085459255da0eacf0bc83160b57d970.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-04 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-16 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:14\.497793768Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201021214049 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fcc9087a67926604c276ab50aa0c14a2e085459255da0eacf0bc83160b57d970 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240853020215240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT24 — 00242761720175240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT9 — 00000584320195090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT24 — 00242728420195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT4 — 00004194420145040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT23 — 00002081120185230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT3 — 00001936920145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Guaxupe - [TRT3 — 00001928620155030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242779420205240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contratuais | Horas in Itinere | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcc9087a67926604c276ab50aa0c14a2e085459255da0eacf0bc83160b57d970 - **SHA-256 do comentário:** b499103016ebbcbdf5d47dbc41ed41ae7ec1bb3b265d406f1757fb1d6344d5a4