# Registro público: TJCE — 02007330520238060043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2bdd79edf230fdb214f439f29ed56a27190c56e37019608c0017d2615c4d4b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T18:30:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-24T13:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T18:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-24T14:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-25T22:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-12T09:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-28T21:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-09T07:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-19T20:29:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T11:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-24T14:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T14:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-09T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-15T08:41:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-08-28T09:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T09:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T05:45:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-18T16:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-23T15:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-27T10:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-01-10T09:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-12T04:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-28T09:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T13:50:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-24T11:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-12T09:44:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-23T10:34:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2024-10-09T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-19T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T12:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-07T15:42:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-18T02:19:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T12:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-17T23:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-15T12:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T10:03:52.000Z — Infrutífera (TPU 12532)
- 2024-01-08T16:03:08.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2024-09-20T02:16:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T10:04:28.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2023-06-14T13:35:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-19 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:27:50\.384435221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2bdd79edf230fdb214f439f29ed56a27190c56e37019608c0017d2615c4d4b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30001903220238060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJSP — 00565215820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 41 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000254320138160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02011873520238060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860061/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 30005165320238060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856326/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJRO — 70019697620188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70074726420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70005982020178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108357/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** c2bdd79edf230fdb214f439f29ed56a27190c56e37019608c0017d2615c4d4b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** c2bdd79edf230fdb214f439f29ed56a27190c56e37019608c0017d2615c4d4b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02007330520238060043 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Prestação de Serviços | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2bdd79edf230fdb214f439f29ed56a27190c56e37019608c0017d2615c4d4b3
- **SHA-256 do comentário:** d9c8ff1eead706b14b75a81b46dbe8f1b97c425762c4d8577d149fa56dc4d7fa