{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58486,"origem":"stj","sha256_origem":"a81d061426fc8906296a0b83ecff0292cd101183c0746112ddc6cf93bf38f1f7","registro_original":{"id_fonte":"000872970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823795","numero_registro":"201901802756","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMAGISTRADO QUE AVERBOU SUA SUSPEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DE ATOS JÁ\nPRATICADOS. DESPACHO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA\nDE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPACHO\nPOSTERIORMENTE REFERENDADO POR JUIZ COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a\ndecretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva\ndemonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do\nprincípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans\ngrief), o que não foi demonstrado no caso.\n2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à\ninicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se\nsuspeito.\n3. Não se verifica a nulidade de ato judicial meramente ordinatório\nproferido por magistrado que se declarou suspeito quando referendado\npor juiz competente e ausente a demonstração de prejuízo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930980>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1896168>>-SP\n(DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1304538>>-TO\n(SUSPEIÇÃO DO JUIZ - PRESERVAÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS)\n   STJ - <<RHC 154083>>-MG, <<HC 264145>>-SP, <<REsp 1330289>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b8935c6b53744a9982f724e528ea0df82eb1fe141121052768779aa8485781e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}