# Registro público: TJSC — 50032077820228240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d609b58831a3ada199b48d9830a9d4b8889bf1420c5ac8a2376e9c62b24401

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-17** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-19** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-18T16:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T15:50:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-06-19T21:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-09T17:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2022-09-26T14:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2022-09-26T14:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2022-09-09T13:37:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-07-19T13:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-07-18T16:50:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-17T15:52:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-07-17T15:49:35.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-06-19T21:30:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-19T20:16:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2023-06-19T20:16:12.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-19 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-17 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-12T19:13:17\.935000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220909133703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d609b58831a3ada199b48d9830a9d4b8889bf1420c5ac8a2376e9c62b24401

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012087120188240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 50018120220228240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJPR — 00000234620238160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50003008620208240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Vara Única da Comarca de Papanduva
- [TJSP — 15002110220228260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJSP — 00014619220128260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJU
- [TJSP — 15443785920218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000151120188160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL