{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58487,"origem":"stj","sha256_origem":"03ab7b5c09e8d2e2b79c3a3f5a5cf7637ba81d2523b8f8b4be328d19300d0424","registro_original":{"id_fonte":"000872971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117663","numero_registro":"202400088079","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS\nBANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 337 DO CPC/2015. COISA JULGADA\nCARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto\nno § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar\njunto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo\nos pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da\nmesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal\" (AgInt\nno REsp 2.002.685/PB, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n2. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta\neg. Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, a\nqual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do\npermissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS -\nNATUREZA ACESSÓRIA - REDISCUSSÃO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2002685>>-PB, <<REsp 1899115>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2045088>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1993200>>-PB\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089161>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2170815>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2074830>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcce5522e2684f46ad3f86a738d5f5e01f77111a9f2d65e4423939b79863041f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}