{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58488,"origem":"stj","sha256_origem":"7e946908c36bc1a614fdbe16f9c26fb10e048749ed10471261e82e15f89557c4","registro_original":{"id_fonte":"000872972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1686779","numero_registro":"201701796596","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 5%. EXORBITÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO NO JULGADO. SÚMULA 283/STJ.\nMOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o\njulgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a\nmotivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.\n2. \"A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não\nestá adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20%\n(vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor\ndado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código\nde Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o\ncritério de equidade\" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe\nde 25/8/2016).\n3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios\nem 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os\nparâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.\n4. Existindo no acórdão objeto do recurso especial fundamentos não\nimpugnados, incide a Súmula 283/STF.\n5. Fundado o julgamento originário em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, não se conhece do especial se não houve a\ninterposição de recurso extraordinário.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1919770>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - LIMITES\nPERCENTUAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2238983>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1a184ad1d76280e5723710086db0d424650cf36af699e757c0f167cb551a930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}