# Registro público: TRE-TO — 06000163420246270023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66db919b8f5dc6d601f4318d26b2f658c812b4d7919eefa0d5ab141019db84c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-03** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T17:35:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-03-25T19:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-18T17:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-05-03T08:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-04T17:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T03:00:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-19T18:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T18:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T18:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-27T03:00:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-27T03:00:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-27T03:00:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-05-03T03:00:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-05-03T18:47:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-22T17:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-22T17:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-03-25T19:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-03T18:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-03T18:57:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-04T11:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-04T11:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-04T17:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-19T16:11:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-19T16:11:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-05-03T08:13:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-05-03T18:47:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-05-03T18:47:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-18 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-19 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-27 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-27 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-03 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:14:44\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240322173521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66db919b8f5dc6d601f4318d26b2f658c812b4d7919eefa0d5ab141019db84c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000716720236270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596667/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-CE — 00004749820166060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588673/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MG — 06000152220246130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584320/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-TO — 06000221420236270011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799025/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- [TRE-TO — 06000217720246270016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798420/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 16ª ZONA ELEITORAL - COLMEIA/TO
- [TRE-SP — 06000288920246260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584003/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 83 ª ZONA ELEITORAL - PALMITAL
- [TRE-MG — 06000149820236130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583671/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-MG — 06000153620256130336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 336ª Zona Eleitoral - Turmalina