# Registro público: TRE-MG — 06000167320206130246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe735f961ccdfccf3bd52489f07d54ce05ecc95ef1996e8ee49a0308c9afaddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-07
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T15:44:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2020-08-18T10:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2020-08-07T15:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2020-08-31T16:05:15.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2020-08-31T16:29:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2020-08-31T16:29:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:09:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:09:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:10:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:19:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T11:19:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T13:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T13:50:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-27T13:50:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe735f961ccdfccf3bd52489f07d54ce05ecc95ef1996e8ee49a0308c9afaddc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:47:11\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200807154447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe735f961ccdfccf3bd52489f07d54ce05ecc95ef1996e8ee49a0308c9afaddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000193820206130275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089826/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 275ª Zona Eleitoral - Ubá
- [TRE-MG — 06000185320246130165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 165ª Zona Eleitoral - Malacacheta
- [TRE-PR — 06000541920206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-MG — 06000185620206130080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089658/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 80ª Zona Eleitoral - Caxambu
- [TRE-PA — 06000162020196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088447/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-RJ — 06001143020246190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088363/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-GO — 06000565720216090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851505/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA
- [TRE-PR — 06000504620206160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851302/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000167320206130246 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe735f961ccdfccf3bd52489f07d54ce05ecc95ef1996e8ee49a0308c9afaddc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe735f961ccdfccf3bd52489f07d54ce05ecc95ef1996e8ee49a0308c9afaddc
- **SHA-256 do comentário:** 8a5508b8e1749368c48aa181fa73f09be4bde285e9133d09673b9dbea8714dd6