{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58490,"origem":"stj","sha256_origem":"518abfc15428945e74c25be71511c5a9d150dd3e2d23b8ea973b96cc8c3a4ebb","registro_original":{"id_fonte":"000872974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090006","numero_registro":"202302778240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.\nCAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A falta de integralização do capital da sociedade limitada\ntambém não pode ser considerada como fundamento suficiente para a\ndesconsideração da personalidade jurídica\" (AgInt no AgInt no AREsp\n1.593.637/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\nTurma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 17/6/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPITAL\nSOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593637>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431560>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afea6f850d4ea7de756cc3e7d861b75b375cca1b27fb1c8d21951b9c2a7c9702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}