# Registro público: TJSP — 00318903120198260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 614e8a0f93859478355ec151103da2e6e81a21451cc952c548ff6c77bb842f96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-14 - **Último ato com data válida:** 2021-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-29** — Petição (TPU 85) > **2021-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-26** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-12** — Petição (TPU 85) > **2021-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-14T17:54:29.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-10-17T10:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-17T18:25:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-10-17T18:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-31T12:13:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-11-01T08:59:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-03T02:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-23T11:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-23T11:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-08T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-11T12:03:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-14T18:14:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-05-19T08:41:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-04T01:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-04T01:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-01T10:57:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-10-21T18:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-27T13:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-27T17:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-28T13:03:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-03T10:16:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-26T21:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-16T21:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-26T09:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-26T12:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-12T21:29:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-26T11:07:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-27T08:22:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-29T09:40:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-03T15:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-13T18:41:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-05-27T18:53:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-06-01T07:27:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-23T13:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-06T11:35:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-07T12:21:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/614e8a0f93859478355ec151103da2e6e81a21451cc952c548ff6c77bb842f96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:58:24\.803731638Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-14T17:11:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 614e8a0f93859478355ec151103da2e6e81a21451cc952c548ff6c77bb842f96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00124078020208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947155/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 01 CIVEL DE SOROCABA - [TJMG — 03121321820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952072/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002453420158180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE JERUMENHA - [TJSP — 00884764420198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933415/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 04 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00498750320188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924472/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 22 CIVEL DE CENTRAL - [TST — 00174008120105130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950764/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJRN — 00243772520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944055/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMG — 03104745620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** 614e8a0f93859478355ec151103da2e6e81a21451cc952c548ff6c77bb842f96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00318903120198260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 614e8a0f93859478355ec151103da2e6e81a21451cc952c548ff6c77bb842f96 - **SHA-256 do comentário:** 809da242c3c04dd561a47256757eb50fb229df08c3a38bcd3f752279ad36b60d