{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58496,"origem":"stj","sha256_origem":"94980662fbc728a5cb0dee6ad4fff77300c6c200d62d35d51a630dbb5460ec76","registro_original":{"id_fonte":"000873045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430872","numero_registro":"202302535292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO\nDA CORTE ESPECIAL DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).\n2. Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval,\na quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a\nSexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor\npúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal.\n3. A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de\ninterrupção de expediente forense deve ser demonstrada, por\ndocumento hábil, no ato de interposição do recurso, o que não\nocorreu na espécie.\n4. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia\ncompleta de procuração/substabelecimentos impossibilita o\nconhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2470438>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2412153>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2403959>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2124487>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP\n(SÚMULA 115/STJ - ASSINATURA ELETRÔNICA - PROCURAÇÃO NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1165174>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 372013>>-PE\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PROTOCOLO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444891>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b58d196c2ff12afd73de6c51d9608ff67fe1b20f38ff1119a71b4b3cfa3ac70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}