# Registro público: TRT3 — 00001968920135030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af702d37407637cf9aad1790202feb280409c89f2781932b7ba8ecd97f5869e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04
- **Último ato com data válida:** 2018-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação Ajustada | Adicional de Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8af702d37407637cf9aad1790202feb280409c89f2781932b7ba8ecd97f5869e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação Ajustada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-24 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-08-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:22\.021154934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8af702d37407637cf9aad1790202feb280409c89f2781932b7ba8ecd97f5869e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000833820135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00002775620238260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT1 — 00101774220135010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100853620135010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00011069420115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00008653720145040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT2 — 00002706820145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001968920135030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação Ajustada | Adicional de Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8af702d37407637cf9aad1790202feb280409c89f2781932b7ba8ecd97f5869e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8af702d37407637cf9aad1790202feb280409c89f2781932b7ba8ecd97f5869e
- **SHA-256 do comentário:** 758b478b6db5482d8992fdf237a2aa5f075577bd26b281d3ddf1a7f06c36948c