{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58497,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e35b982fea24b923a86d81ca48aa15651ec72eb980c20ab3dea5e467196f59","registro_original":{"id_fonte":"000873046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465544","numero_registro":"202303056620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE\nDE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: \"As\ninstituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\ngerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados\npor terceiros no âmbito de operações bancárias\". No presente caso,\na fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de\ncessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da\ninstituição financeira mantida.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:479"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),\n         <<AgInt no AREsp 2335920>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9842bb0426b3cf1dfd077200cd853d08b10594ab36783f89d754000b6eacd8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}