# Registro público: TJSC — 00530961219968240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849996.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4850b47209c207fd9422e57feece25a2f52fdb87ca2f786a20a8efbe82282d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-17** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-11** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 981) > **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2013-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-26T16:47:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-26T16:45:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-26T16:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-26T13:54:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-17T15:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-11T12:58:44.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-11T12:58:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T13:55:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T13:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-07T16:53:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-11-07T16:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-25T14:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-19T13:39:31.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-03-01T16:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-09-16T10:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2003-07-16T15:31:02.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T13:53:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T13:53:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T13:53:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2003-07-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-09-20T09:04:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-02-16T09:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-10-19T17:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1996-01-09T14:57:52.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c4850b47209c207fd9422e57feece25a2f52fdb87ca2f786a20a8efbe82282d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2003-07-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2003-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2005-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-07-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:58\.067000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c4850b47209c207fd9422e57feece25a2f52fdb87ca2f786a20a8efbe82282d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00509923720028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00049154320088240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877682/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o - [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TJSC — 00498361420028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TRE-TO — 06000418220256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262467/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TST — 00016561520125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261411/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRE-TO — 06000028520256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249463/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 10ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 4c4850b47209c207fd9422e57feece25a2f52fdb87ca2f786a20a8efbe82282d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00530961219968240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4c4850b47209c207fd9422e57feece25a2f52fdb87ca2f786a20a8efbe82282d - **SHA-256 do comentário:** 5086ee97ee5c1131a5f2489e33fd0fdd40376379e3803ec946f39061402c5a0c