{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58501,"origem":"stj","sha256_origem":"30f867d459d192ffcc0441243910bd04c2675dd352911a1cdaf7c1a1617abbc4","registro_original":{"id_fonte":"000873065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493408","numero_registro":"202303973639","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando\nà parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso\ninterposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas\npeças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de\natribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios\" (AgInt na Pet\nno AREsp 1.578.280/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta\nTurma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE\nCONTRÁRIA)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1578280>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 446093>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1520454>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a28368c2e56af683cb15cdfcc4e67e82acb1176ef66ff7edb1974d258699669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}