# Registro público: TJRS — 00548716020048210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7be07cdee44ff5d8b67553ead2321f15c375aaacc45a5a3ff64afa232290298 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-03 - **Último ato com data válida:** 2021-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-25** — Petição (TPU 85) > **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-08-13** — Documento (TPU 581) > **2018-08-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-08T13:16:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-21T12:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-19T16:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-12T10:36:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-24T11:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-02T09:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-13T10:20:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-10-25T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-30T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-11-26T18:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2005-06-03T10:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-09T11:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-10T10:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-26T17:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T11:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T17:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T17:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T17:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-21T12:11:16.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-11-21T12:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T14:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-19T14:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-24T15:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-27T11:13:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-28T12:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-28T13:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-25T09:33:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-25T09:34:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-04-25T10:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-30T14:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T11:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T11:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T11:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-31T11:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-02T09:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-09T17:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-10T11:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T16:32:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-06-19T14:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T10:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850280.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7be07cdee44ff5d8b67553ead2321f15c375aaacc45a5a3ff64afa232290298.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-10-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:05\.215376531Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7be07cdee44ff5d8b67553ead2321f15c375aaacc45a5a3ff64afa232290298 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00229611020078210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50001373120008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00132780220148210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00138121420128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJTO — 50001242220068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000986320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00053654720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a7be07cdee44ff5d8b67553ead2321f15c375aaacc45a5a3ff64afa232290298 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00548716020048210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a7be07cdee44ff5d8b67553ead2321f15c375aaacc45a5a3ff64afa232290298 - **SHA-256 do comentário:** 451c2878baa37a499e83e2a5737c88530d6afc3c44d8b9d2fd68da00cd7fadf9