{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58503,"origem":"stj","sha256_origem":"3f12ad64f8e1a231bd864cb39daa62b3dc9951a6430f257ba609918ca7e79f09","registro_original":{"id_fonte":"000873067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1030228","numero_registro":"201603242442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE E DA QUANTIA DE MULTA\nCOMINATÓRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"[q]uestões afetas à fixação e\nexigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por\nisso, não se sujeitam a preclusão\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1.737.829/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,\njulgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).\n2. Na espécie, apesar de ser incontroverso que o executado perdeu o\nprazo para a impugnação do cumprimento de sentença, há sérias\ndúvidas das instâncias ordinárias acerca da exigibilidade e da\ncorreta aferição do montante da multa cominatória - objeto do\ncumprimento de sentença -, o que motivou a suspensão do feito pelo\nTribunal de origem, com a determinação de envio dos autos a perito\ncontador.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96bd7da5cdc2c373f0a328bc7649ca377ad603186493d8b46f9c1809f3de8115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}