{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58504,"origem":"stj","sha256_origem":"e7358429c4fd9ae1902f3e46cfe9d6d420a97d1aa2eb61446207a92301bf816a","registro_original":{"id_fonte":"000873068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"771894","numero_registro":"201502106047","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO\nESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de\nimóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com\nrestituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora\nrelativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do\ntrânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de\nmora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes.\n2. No caso, porém, só houve recurso especial pelos\ncompromissários-compradores, postulando a fixação daqueles juros de\nmora desde a citação. Assim, a irresignação tardia da\npromitente-vendedora com relação ao termo inicial dos juros\nmoratórios, estabelecido pelo Tribunal de origem à partir do\nacórdão, não pode ser acolhida nesta oportunidade, em razão de\npreclusão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c766e83adf664208b69f122d0fd6cbabd8282e2bee30a22d274db1d52ebf83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}