{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58505,"origem":"stj","sha256_origem":"6b37c36e0b7424d8a4f039c4f16336cd7823ea7e316e1820b088038e1ef20db9","registro_original":{"id_fonte":"000873069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434549","numero_registro":"202302604958","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA E MULTA. APLICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MORA ATRIBUÍVEL À PARTE CREDORA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre\neste em mora\" (CC/2002, art. 396).\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, que a culpa pelo atraso no levantamento\nde valores é atribuível à credora, ora agravante, sendo incabível,\nportanto, a incidência de multa e juros. A modificação de tal\nentendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00396"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DE MORA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1938355>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1582243>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00bd9a82bee957120de7159803908649eff00cfabd4201ef2bf10871a09423b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}