# Registro público: TRE-RJ — 06001076320206190096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 175d3f77f784082d075d9bf2ae8947034c86c8a47fc37d42a52f393f601ce58c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-19T23:49:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-05-20T16:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-16T15:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T18:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T14:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-20T16:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-20T16:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T15:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-19T23:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-25T13:49:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-07-03T02:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-03T02:08:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-20T16:29:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-21T01:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-21T01:46:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2020-07-25T02:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-25T02:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-25T02:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-25T02:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-25T02:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-07-25T02:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-08-11T03:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-08-11T03:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-08-12T08:59:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2020-08-12T08:59:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/175d3f77f784082d075d9bf2ae8947034c86c8a47fc37d42a52f393f601ce58c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:18:19\.501000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200519234916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 175d3f77f784082d075d9bf2ae8947034c86c8a47fc37d42a52f393f601ce58c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001076320206190096 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/175d3f77f784082d075d9bf2ae8947034c86c8a47fc37d42a52f393f601ce58c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 175d3f77f784082d075d9bf2ae8947034c86c8a47fc37d42a52f393f601ce58c
- **SHA-256 do comentário:** 104d9bf342fa10f65720b5a7231872c1fc1431662ddb630ca226c13c62810ea3