{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58509,"origem":"stj","sha256_origem":"4d7273fca1544fa372ba6c697f22ca5b8043c554c189874e6de4f5e2246b941a","registro_original":{"id_fonte":"000873073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393963","numero_registro":"202302029109","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA.\nFALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO\nDEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação\npara dirigir veículos caracteriza-se como mera infração\nadministrativa, não configurando, por si só, o agravamento\nintencional do risco por parte do segurado apto a afastar a\nobrigação de indenizar da seguradora. Precedentes,\n2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu que o segurado não contribuiu\nde forma concreta para colocar sua vida em risco. Também não foi\nreconhecida a existência de cláusula contratual expressa excluindo a\ncobertura em caso de ausência de CNH do segurado, razão pela qual é\ndevido o pagamento da indenização pleiteada.\n3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido\ndemandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VDA - FALTA DE HABILITAÇÃO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA\n- COBERTURA SECURITÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1193207>>-RS\n(EXCLUSÃO DE COBERTURA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1918874>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76b7a4c7e16da2ff45f0ea08e28d0bb04501522dab5a0eeb2077bae9d67fd57c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}