# Registro público: STJ — 16694 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8b41fce6df7fa5c18110d687ceb1e8e8c636ca1a5f091ab7840e8bba250ddc1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000818791 - **Número de registro na fonte:** 202102270904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. CABIMENTO. MERO ATO PROCESSU AL. INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se infere que a comissão, na hipótese, limita-se a dar-lhe ciência da existência de ação naquela jurisdição. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** A embargante confunde o momento processual, que se restringe à sua mera citação para tomar conhecimento de ação, o que se efetiva por meio de carta rogatória, com o objeto de eventual homologação de sentença estrangeira, a qual poderia encontrar óbice de ratificação em razão da existência de coisa julgada material. - **Item 4 (texto oficial):** Assiste razão à embargante quanto ao erro material decorrente da descrição da situação fática dos autos, pois o processo na Justiça estrangeira refere-se à ação de indenização cível decorrente de acidente de trânsito. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, sem efeitos infringentes. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. CABIMENTO. MERO ATO PROCESSU AL. INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se infere que a comissão, na hipótese, limita-se a dar-lhe ciência da existência de ação naquela jurisdição. Precedentes. 3. A embargante confunde o momento processual, que se restringe à sua mera citação para tomar conhecimento de ação, o que se efetiva por meio de carta rogatória, com o objeto de eventual homologação de sentença estrangeira, a qual poderia encontrar óbice de ratificação em razão da existência de coisa julgada material. 4. Assiste razão à embargante quanto ao erro material decorrente da descrição da situação fática dos autos, pois o processo na Justiça estrangeira refere-se à ação de indenização cível decorrente de acidente de trânsito. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f8b41fce6df7fa5c18110d687ceb1e8e8c636ca1a5f091ab7840e8bba250ddc1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)