{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58512,"origem":"stj","sha256_origem":"12333cb133221e0d516f1a1462bc12456fd172b149c3cde602c3fd9fcba2ce2b","registro_original":{"id_fonte":"000873076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415549","numero_registro":"202302341233","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO\n1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do\nTribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento\nno art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos\ndirigido ao Superior Tribunal de Justiça\" (AgInt nos EDcl nos EDcl\nno AREsp 1.960.508/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial\ncom fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, sendo a decisão, de\nfato, atacável via agravo em recurso especial, com previsão no art.\n1.042 do CPC. Verificada a regularidade formal do recurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - ART. 1.030, V, DO CPC/15 - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1960508>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2338610>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2232276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1891170>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e723676c297cca956b7d36fba39554dce1d68ed7134e29d165e825503e9c260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12333cb133221e0d516f1a1462bc12456fd172b149c3cde602c3fd9fcba2ce2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}