{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58513,"origem":"stj","sha256_origem":"636ff4ccf3269a5d20c637104d7e8d0b7d7da1f3655a1ccf4d19d4c3b3be8f2a","registro_original":{"id_fonte":"000873077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528474","numero_registro":"201901801366","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HABITE-SE\nTOTAL E EDIFICAÇÃO DE MEZANINO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL (ART. 205 DO CC). NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO OCASIONADO POR\nEXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na\nfundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a\nindicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda,\nquando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia\nsem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a\nalegada ofensa.\n3. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no\nmomento da realização do serviço ou da fabricação do produto e\nrelacionado à atividade empresarial desenvolvida e seus inerentes\nriscos, como é o caso de óbice criado por exigência da Administração\nPública para a liberação do Habite-se, não exclui a\nresponsabilidade do fornecedor. Precedentes.\n4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual,\nfluem a partir da data de citação. Precedente da Corte Especial.\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP\n(FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,\n         <<REsp 762075>>-DF\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1305693>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2066904>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1894447>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF\n(DISPOSITIVO LEGAL - COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1293601>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1503675>>-SP, <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fbc62f00216cdd076fadd7b075a326803d241a32b28fe300bee96e4d8205864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}