# Registro público: TRF4 — 00129921519994047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4be2883ad67bd32e593aa63cf60ad9b75dcd49e5b5e9543e939eb8e059c6b69f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-20 - **Último ato com data válida:** 2016-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-26** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-12** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-02** — Documento (TPU 581) > **2016-09-01** — Recebimento (TPU 977) > **2016-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-14T14:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-14T14:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-12T15:39:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-02T17:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-02T14:42:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-25T11:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-24T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-07-23T12:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-06-25T12:03:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-19T17:24:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-05-08T11:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-22T14:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-05-23T11:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-12-06T17:37:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-29T17:15:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-21T15:45:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-07-14T09:57:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-04-28T11:28:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-02-18T14:20:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-11-23T16:56:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-09-20T16:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-26T17:01:46.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2016-10-18T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-10-14T15:47:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-09-13T00:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-01T14:52:47.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-08-12T14:18:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-08-03T13:31:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2015-08-25T13:20:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-05-19T16:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-19T16:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-08T11:22:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T14:01:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2011-06-02T16:47:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2011-06-01T18:58:27.000Z — Documento (TPU 12270) - 2011-05-23T11:20:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-12-15T18:48:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-12-12T12:51:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585133.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2005-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2005-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2005-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T09:59:31\.317000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990914000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4be2883ad67bd32e593aa63cf60ad9b75dcd49e5b5e9543e939eb8e059c6b69f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00050159820014047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591739/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00060619120028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF4 — 00072969620024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585026/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00066895420004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585006/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 4be2883ad67bd32e593aa63cf60ad9b75dcd49e5b5e9543e939eb8e059c6b69f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)