{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58516,"origem":"stj","sha256_origem":"53a922635fc77a0d8f6bf7df589909cb6d979f7422f4828a0da65341284abcb4","registro_original":{"id_fonte":"000873080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71657","numero_registro":"202302110217","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nNECESSIDADE DE PERÍCIA. DISCUSSÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.\n1. Segundo estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, \"não se\nconcederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão\njudicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo\".\n2. Diversamente do que alega a recorrente, é possível conferir\nefeito suspensivo ao recurso extraordinário - no presente caso já\ninterposto -, conforme estabelece o art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.\n3. Ademais, não há falar em decisão flagrantemente ilegal ou\nteratológica, tendo em vista que esta Corte Superior, em casos\nidênticos ao destes autos, indeferiu pretensões deduzidas também\npela ora agravante.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6613d5ee77c7a85183d4f94440a911a372d57b1d97b952d2c743fad1b0b60e23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}