# Registro público: TJSP — 00003056120138260411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-19T15:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T17:50:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T17:55:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T17:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-12T11:25:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T17:39:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-26T14:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-27T16:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T10:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-02T14:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-03T13:34:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-04T14:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-07T17:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T10:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T11:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-25T16:00:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-28T15:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-14T03:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-07T15:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T10:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T16:57:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-15T15:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-17T16:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T10:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-18T13:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T14:55:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-27T11:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-01T11:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2019-02-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-03-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2019-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:50:04\.076883823Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130219150114
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00092138320108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJPB — 00006727220178150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Única de Bananeiras
- [TJDFT — 00241814720158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00230728920198260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00086124920148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00001322320198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJES — 00000141820258080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)